Prefeito não aumenta impostos - quem aumenta impostos são vereadores

Prefeito não tem poder para aumentar impostos. Quem tem tal poder são os vereadores. São eles que sancionam leis. E quando se trata de imposto, é preciso ter pelo menos 2/3 dos votos da Câmara.

Em matéria anterior mostrei certidão emitida pela Câmara Municipal que deixa claro que as alíquotas dos impostos de Bom Despacho foram definidas em 2003. Portanto, 10 anos antes de eu ser prefeito. Assim, se aumento houve, não foi no meu governo (veja aqui).

Por outro lado, todo ano há reajuste de impostos. Esta é uma exigência legal à qual nenhum prefeito pode fugir. Agora, quem define o índice do reajuste são os vereadores. Em 2013 os vereadores aprovaram o reajuste das dívidas com a prefeitura. É o que está demonstrado no trecho de lei abaixo transcrito.

Enfim, temos três mensagens importantes aqui:

a) Prefeito não define alíquotas de impostos. São os vereadores que as definem.

b) Em Bom Despacho as alíquotas dos impostos municipais foram definidas em 2003, não em 2013 ou depois;

c) São os vereadores que definem as forma de correção atual dos impostos, não é o prefeito.